Termos de uso

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes termos e condições estabelecem um acordo legalmente vinculativo entre o utilizador, pessoa singular ou pessoa coletiva, e a APT MANAGEMENT, LDA, doravante designada como Across Portugal que regula o acesso e utilização do website www.acrossportugal.com, incluindo a sua versão móvel, bem como as plataformas digitais a este associadas.

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Ao aceder ou navegar no presente website o utilizador reconhece e declara que leu, compreendeu e aceita a vinculação aos presentes termos e condições. O acesso ao website é vedado e o utilizador deve cessar a utilização do mesmo, caso não concorde com os presentes termos e condições.

A Across Portugal reserva o direito de atualizar ou alterar os presentes termos e condições, no todo ou em parte, e a qualquer momento, incluindo a data da última edição. O utilizador renuncia ao direito a ser notificado individualmente por cada alteração ou atualização feita.

Constitui obrigação do utilizador consultar regularmente os termos e condições de uso de modo a verificar as suas atualizações. A utilização do website após a publicação das atualizações traduz o consentimento e conhecimento por parte do utilizador dos termos e condições de uso em vigor ao momento da sua utilização, ainda que as atualizações tenham ocorrido em simultâneo.

Os dados fornecidos pelo presente website não se destinam à distribuição ou utilização por qualquer pessoa ou entidade em jurisdições ou países onde tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou à regulamentação aplicável, ou que sujeite a Across Portugal a um pré-requisito de registo dentro da jurisdição ou país em questão.

Assim, o utilizador que optar por aceder ao presente website a partir de outras localizações fá-lo por sua conta e risco, sendo responsável pelo cumprimento da legislação local aplicável, na medida em que esta seja aplicável.

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O presente website e o seu conteúdo, incluindo sem limitar, as bases de dados, funcionalidades, software, designs, marcas e logótipos, constituem propriedade da Across Portugal ou são por esta controlados e/ou licenciados, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor, direitos de propriedade industrial e de trademarks.

O presente website, os seus conteúdos e marcas a este inerentes, não podem, em caso algum, no todo ou em parte, ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, descarregados, publicados, difundidos, codificados, traduzidos, duplicados, distribuídos, vendidos, licenciados, transmitidos ou explorados para quaisquer fins comerciais, sem o prévio consentimento, expresso e escrito, por parte da Across Portugal.

REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

Ao aceder e utilizar o presente website o utilizador reconhece e declara que:

As informações por si apresentadas e registadas são precisas, atuais e completas;
Mantém a precisão da informação facultada e procede à sua atualização quando necessário;
Dispõe de capacidade jurídica e compromete-se a agir em conformidade com os presentes termos e condições;
Não é menor na jurisdição da sua residência, ou caso o seja, dispõe de autorização por parte dos seus tutores legais para aceder e navegar no presente website;
Não navega ou acede ao presente website através de mecanismos automáticos, seja pelo recurso a bots, scripts, ou qualquer outro meio;
Abstém-se de utilizar o presente website para fins contrários à lei ou propósitos não autorizados;
A sua utilização do website não viola qualquer lei aplicável ou regulamento.

Se o utilizador facultar qualquer informação considerada falsa, inexata, desatualizada ou incompleta, a Across Portugal reserva o direito de suspender ou terminar a sessão no presente website, bem como recusar qualquer utilização ou acesso futuro ao mesmo.

RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O utilizador concorda em navegar no presente website exclusivamente para as finalidades permitidas. O presente website não pode ser utilizado para fins comerciais, exceto os especificamente mencionados e/ou aprovados pela Across Portugal.

Enquanto utilizador do presente website, concorda em não:

Capturar, sistematicamente, informação ou outro conteúdo do website para criar ou reunir, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório, sem o consentimento por escrito por parte da Across Portugal;
Utilizar o website para anunciar a venda de bens e/ou serviços ou a oferta dos mesmos;
Contornar, desativar, ou interferir com as funcionalidades relacionadas com a segurança do website, bem como as funcionalidades que bloqueiam ou restringem a utilização ou a cópia de qualquer conteúdo;
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Utilizar indevidamente os serviços de apoio e submeter falsos relatórios de assistência;
Recorrer à utilização de sistemas automatizados, tais como, o recurso a scripts para envio de solicitações ou e-mails, a pesquisa de dados ou quaisquer ferramentas de coleta e extração de dados semelhantes;
Recorrer à utilização da identidade de outra pessoa;
Utilizar qualquer informação obtida no website para importunar, denegrir ou prejudicar outra pessoa;
Utilizar o website e/ou o seu conteúdo para competir de forma direta ou indireta com a Across Portugal, bem como para arrecadação de receitas ou com propósito comercial;
Contornar quaisquer medidas destinadas a impedir ou a restringir o acesso a qualquer parte do website;
Importunar, intimidar ou ameaçar qualquer funcionário que pertença à Across Portugal ou à entidade responsável pela construção do website;
Excluir o copyright ou qualquer notificação de direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo;
Copiar ou adaptar o software do website, incluindo sem limitar, Flash, PHP, HTML, JavaScript, entre outros;
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Denegrir ou prejudicar a Across Portugal e/ou o website desta.

GESTÃO DE WEBSITE

A Across Portugal reserva o direito, ainda que não a obrigação, de:

Monitorizar o website por violações aos presentes termos e condições;
Adotar as medidas legais contra qualquer utilizador que viole as disposições legais vigentes ou os presentes termos e condições, bem como reportar o facto às autoridades competentes;
De modo discricionário, recusar ou restringir o acesso, limitar a disponibilidade, ou desativar (na medida do tecnologicamente possível) a navegação do utilizador;
Remover ou desativar do website os ficheiros e conteúdos com tamanho excessivo ou onerosos para os sistemas, de forma discricionária, isenta de responsabilidade e sem necessidade de notificar previamente os utilizadores;
Gerir o website de modo a proteger os direitos e a propriedade da Across Portugal e permitir o seu funcionamento adequado.

SUBMISSÃO DE INFORMAÇÃO

O utilizador reconhece e concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, formulários, feedback, bem como qualquer outra informação relativa ao website que indique à Across Portugal é considerada não-confidencial e propriedade da mesma. A Across Portugal detém os direitos exclusivos, incluindo os direitos de propriedade intelectual. O utilizador consente que não será considerada infração, alegada ou real, ou apropriação indevida de qualquer direito de propriedade da informação fornecida.

O utilizador renuncia a todos os direitos sobre qualquer submissão e garante que tais submissões são da sua autoria ou que detém o direito sobre as mesmas.

DADOS DO UTILIZADOR

A Across Portugal manterá os dados submetidos pelo utilizador, bem como os relacionados com a utilização/navegação no website para efeitos de gestão do mesmo. Embora realize backups dos dados regularmente, o utilizador é o único responsável pelos dados fornecidos ou os relacionados com a utilização do website.

O utilizador reconhece e declara que a Across Portugal está isenta de responsabilidade para com este por qualquer perda ou corrupção de dados e renúncia a qualquer direito de ação contra a Across Portugal decorrente da perda ou corrupção de tais dados.

LIGAÇÕES PARA WEBSITES DE TERCEIROS E CONTEUDOS

O website pode conter ligações a websites de terceiros, bem como a artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, designs, vídeos, informações, aplicações, softwares, assim como a outros conteúdos e/ou itens disponibilizados ou detidos por terceiros.

A Across Portugal não controla os websites e/ou conteúdos de terceiros, tão-pouco procede à monitorização e/ou análise pela sua precisão, adequação ou completude. O acesso a qualquer outro website ou conteúdo de terceiros, mediante uma ligação existente no website da Across Portugal ou conteúdo neste publicado, instalado e/ou disponibilizado, é da exclusiva responsabilidade do utilizador, bem como a análise das apreciações do grau de precisão, ofensa, e confiabilidade, e das políticas de privacidade ou quaisquer políticas contidas nos websites ou em conteúdos de terceiros.

A inclusão, vinculação ou permissão de utilização ou de instalação de quaisquer websites ou conteúdos de terceiros, não traduz o endosso ou aprovação por parte da Across Portugal. Caso o utilizador aceda, utilize ou instale qualquer website ou conteúdo terceiro, reconhece que os termos e condições em vigor não são aplicáveis, sendo da sua responsabilidade e risco a utilização e acesso a websites e conteúdos de terceiros, incluindo, sem limitar, o uso e a instalação dos mesmos.

O utilizador deve consultar os termos e condições de uso, bem como as políticas aplicáveis, incluindo as de privacidade e práticas de coleta de dados, aquando da navegação em qualquer website e aplicações a que o utilizador aceda, utilize ou instale a partir do website da Across Portugal, www.acrossportugal.com.

O utilizador reconhece e declara que a Across Portugal não endossa os produtos ou serviços disponibilizados em websites de terceiros e o utilizador deve exonerar a Across Portugal de qualquer dano causado pela compra ou subscrição de produtos e/ou serviços de websites de terceiros, bem como de qualquer perda ou dano resultante ou relacionada com a utilização, incluindo sem limitar, o acesso, contacto e instalação de websites e/ou conteúdos de terceiros.

MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

A Across Portugal reserva o direito de, a seu critério e a qualquer momento, alterar, modificar, ou remover os conteúdos do website, ou a modificar ou descontinuar o mesmo, no seu todo ou em parte, sem necessidade de notificar os seus utilizadores, previamente. Contudo, a Across Portugal não se encontra obrigada a proceder à atualização de qualquer informação no website.
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Não é possível garantir a disponibilidade do website a todo o momento, uma vez que a Across Portugal pode experienciar dificuldades relacionadas com o hardware ou software utilizado ou ter de proceder à manutenção e atualização do website, podendo resultar em interrupções, atrasos ou erros.

A Across Portugal reserva o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar o website, a qualquer momento, sem necessidade de notificar previamente os utilizadores. O utilizador reconhece que a Across Portugal não pode ser responsabilizada por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela impossibilidade de aceder ou utilizar o website em períodos de inatividade ou em caso de descontinuação do mesmo.

RETIFICAÇÕES

O presente website e o seu conteúdo podem conter incorreções, gralhas e/ou omissões, incluindo as suas descrições, preços, disponibilidades, bem como qualquer informação nele presente.

A Across Portugal reserva o direito de corrigir quaisquer erros ou omissões, alterar ou atualizar a informação contida no website a qualquer momento, sem necessidade de notificar previamente o utilizador.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Across Portugal e/ou os seus funcionários não podem ser responsabilizados por danos diretos, indiretos, consequentes, acidentais, específicos, punitivos, incluindo sem limitar, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou danos de qualquer tipo que derivem da utilização, correta ou incorreta, do website ou a este de algum modo associados.

COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS

Visitar o presente website, enviar e-mails à Across Portugal e preencher os formulários online constituem formas de comunicações eletrónicas.

O utilizador consente em receber comunicações eletrónicas e concorda que quaisquer acordos, notificações, divulgações e outras comunicações por parte da Across Portugal feitas eletronicamente, via e-mail ou no website, satisfazem qualquer exigência ou requisito legal de que tal comunicação seja feita por escrito.

O utilizador renuncia a quaisquer direitos ou requisitos decorrentes de estatutos ou regulamentação de qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original/presencial, ou a entrega ou retenção de registos não eletrónicos, pagamentos ou a concessão de créditos por qualquer outro meio que não o eletrónico.

DIVERSOS

Os presentes termos e condições, bem como quaisquer políticas ou regras publicadas no presente website por parte da Across Portugal, expressam a concordância, assim como a compreensão das mesmas por parte do utilizador. Qualquer falha em executar ou em fazer cumprir qualquer direito ou disposição constante dos presentes termos e condições não deve operar como renúncia a tal direito.

Os presentes termos e condições operam na máxima medida permitida por lei, podendo a Across Portugal atribuir a terceiros e a qualquer momento os seus direitos e obrigações. A Across Portugal está isenta de responsabilidade em qualquer situação de perda, dano, atraso ou omissão de ação causados por qualquer causa além do seu controlo razoável.

Se alguma disposição ou condição contida nos presentes termos e condições for declarada ilícita, inexequível, ou nula, no seu todo ou em parte, tal ilicitude, inexequibilidade ou nulidade não afeta a validade e exequibilidade das demais cláusulas contidas nos presentes termos e condições.

Não será instituída qualquer relação de parceria, emprego ou de agência entre a Across Portugal e o utilizador, resultante da utilização do website, ou dos presentes termos e condições. O utilizador consente que os presentes termos e condições não podem ser interpretados contra quem os elaborou, a Across Portugal.

O utilizador renuncia a toda e qualquer defesa sustentada no formato eletrónico dos presentes termos e condições e na falta de assinatura das partes para a possível execução dos presentes termos e condições

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação e execução dos presentes termos e condições de uso é designado como competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Tendo em vista a rápida resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos presentes termos e condições de uso, acordam as partes em diligenciar pela negociação previamente às medidas legais passíveis de serem adotadas pelas partes.